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O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de...
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Q4176390
Teclas de Atalhos
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O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:
A
a descentralização da gestão do atendimento socioeducativo possibilita maior participação dos municípios na implementação de medidas socioeducativas em meio aberto.
B
a privação de liberdade do adolescente deve ser priorizada como meio eficaz de responsabilização e ressocialização no âmbito do atendimento socioeducativo.
C
a implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo é de responsabilidade exclusiva do governo estadual.
D
o Plano de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas prioritariamente em regime fechado.
E
a política de atendimento socioeducativo no estado deve garantir a intersetorialidade entre diferentes áreas como educação, saúde e assistência social, mas sem a necessidade de articulação entre os entes federativos.