As despesas públicas são constituídas por todos os desembolsos efetuados pelo
Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da
comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou de
outros instrumentos. A despesa do Estado deve obedecer a determinados princípios. O
princípio que estabelece que a despesa deve adaptar-se às reais possibilidades
financeiras dos contribuintes, ou seja, à sua capacidade contributiva, é denominado
princípio da