Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964...

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Q3696878
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:


A

Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.


B

Custas processuais.


C

Receitas de aluguéis.


D

Alcances dos responsáveis definitivamente julgados.


E

Receitas de Taxa de Coleta de Lixo.