Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve oco...
A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer
A
após decisão judicial que confirme a inadimplência.
B
com base em processo administrativo regularmente instruído e inadimplência configurada.
C
após lavratura de auto de infração com recurso indeferido.
D
somente se o valor do débito for superior a dois salários mínimos.
E
mediante autorização do TCU.