Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...

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Q3991190
Teclas de Atalhos
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.


C

Certo


E

Errado