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No que diz respeito aos princípios orçamentários, podemos afirmar acerca do princípio d...
No que diz respeito aos princípios orçamentários, podemos afirmar acerca do princípio da periodicidade:
A
Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B
Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C
Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Obriga a Administração Pública a dar transparência de seus atos.