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A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar o orçamento durante a sua e...
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar o orçamento durante a sua execução, permitindo o ajuste das dotações às reais necessidades da administração. Esses mecanismos são denominados créditos adicionais e classificam-se conforme a finalidade a que se destinam. Assinale a alternativa que define corretamente os Créditos Suplementares.
A
São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
São os destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.
C
São os destinados a cobrir despesas com pessoal que ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
São os destinados exclusivamente ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios) não previstos no orçamento.