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Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de...
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de Contas identificou execução de despesas sem prévio empenho, apesar de haver dotação suficiente. A Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto desse procedimento na responsabilização do ordenador de despesas e na eventual rejeição das contas, considerando o sistema constitucional de controle e a natureza das irregularidades de natureza formal e material, assinale a alternativa correta.
A
A execução sem prévio empenho compromete o controle orçamentário e pode ensejar rejeição das contas por irregularidade grave.
B
A existência de dotação suficiente sana automaticamente a ausência de empenho formal.
C
A falta de empenho constitui mera falha administrativa sem repercussão no controle externo.
D
O empenho pode ser substituído por certidão de disponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.