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Conforme disposto no Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que reproduz ...
Conforme disposto no Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que reproduz literalmente a definição de Lançamento da receita.
A
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
C
É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
É a entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo a obrigação.
E
É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.