Sobre o imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. O seu fator gerador ocorre:
A
Quando da transmissão por doação, na data da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes.
B
Quando da transmissão causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, porém não pode estar no caso de sucessão provisória.
C
No recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte.
D
Na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena.
E
Sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado.
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