O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei
Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre
os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o
ICMS incide sobre
A
operações com livros, jornais, periódicos e papel
destinado à sua impressão.
B
operações interestaduais relativas a energia elétrica e
petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados, quando destinados à
industrialização ou à comercialização.
C
operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, até sobre produtos primários e produtos
industrializados semielaborados, ou serviços.
D
operações decorrentes de alienação fiduciária em
garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em
decorrência do inadimplemento do devedor.
E
fornecimento de mercadorias com prestação de
serviços não compreendidos na competência tributária
dos municípios.
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