O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de...

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Q4780348
Teclas de Atalhos
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  • Prova AMEOSC - Câmara de Paraíso - Controlador Interno - 2026

O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de disciplina específica, tanto no que respeita à execução financeira quanto à responsabilização do agente político. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.

PORQUE

II. O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:


A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.


B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.


D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.