O fluxo mensal de recursos que sustenta o funcionamento de uma Câmara Municipal é objeto de disciplina específica, tanto no que respeita à execução financeira quanto à responsabilização do agente político. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II. O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: