Aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no
que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer
falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades
de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas
públicas, terão como penalidades ético-disciplinares, aplicáveis
por infração ao exercício legal da profissão,