Em uma Ação Ordinária tramitando na esfera cível do...

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Q1866369
Teclas de Atalhos
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Em uma Ação Ordinária tramitando na esfera cível do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (TJ/AM), que contempla indenização por lucros cessantes, proferida numa decisão já transitada em julgado, o Contador X foi nomeado para apuração do montante (quantum debeatur) efetivamente devido.


Considerando o Código Civil e o Código de Ética Profissional do Contador, o perito do juízo deverá apurar os lucros cessantes da empresa autora. Contudo, ao analisar a documentação contábil digital da empresa autora, o perito contábil constatou a ausência no livro diário das assinaturas dos responsáveis da empresa, legal e técnico (contador). Em resposta a sua diligência, a empresa informou que, por ser um livro diário na forma digital, não há necessidade de constar a assinatura dos responsáveis da empresa, legal e técnico (contador). De acordo com a norma brasileira de contabilidade sobre Escrituração Contábil, assinale a opção CORRETA.


A

A documentação contábil da empresa periciada é hábil, pois está revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.


B

Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração, independentemente da assinatura do profissional da contabilidade.


C

Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão, de encadernação em forma de livro e de assinatura digital da empresa e do profissional de contabilidade regularmente habilitado.


D

Os livros contábeis obrigatórios, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como, serem assinados digitalmente pela empresa e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado.