O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.
Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:
a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;
a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;
o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;
o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;
o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.