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Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a...
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Q3564431
Teclas de Atalhos
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Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta:
A
a Lei de Orçamento vigente.
B
a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.
C
a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.
D
a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta.
E
a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.