dispõe sobre a criação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
B
determina que o Siafic permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais.
C
define a administração financeira como a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio.
D
define a base de dados como a tradução do fenômeno a ser representado pela contabilidade.
E
determina que os entes federativos não poderão editar normas contábeis específicas relativas ao Siafic.
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