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Para que uma despesa pública ocorra, o Ente público deve...
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Q4032095
Teclas de Atalhos
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Para que uma despesa pública ocorra, o Ente público deve primeiramente arrecadar os recursos que serão utilizados. Somente após o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos a despesa poderá ser autorizada e efetivada, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro, podendo responder por crime de responsabilidade fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam da receita pública e assinale a única alternativa incorreta:
A
A receita pública orçamentária obedece ao princípio de caixa, somente é considerada quando ocorrer o efetivo ingresso no patrimônio do Ente, já sob o enfoque patrimonial a receita pública segue o princípio da competência.
B
Os recursos recebidos por um Município a que tem direito em decorrência do Fundo de Participação dos Municípios, composto por tributos federais repartidos com os Municípios, devem ser registrados no Ente recebedor como transferências correntes e não receita tributária.
C
A remuneração (juros sobre saldo bancário ou sobre aplicação financeira) dos depósitos bancários dos recursos livres dos Entes públicos deve ser registrada como Receita Corrente Patrimonial.
D
O recebimento de créditos tributários que já haviam sido inscritos em dívida ativa pelo Ente deve resultar no registro do valor principal como Receita Orçamentária Tributária e os encargos (multa e juros) como Receita Extraorçamentária.
E
As receitas com operação de crédito serão registradas como Receita de Capital, com exceção das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, que serão classificadas como Receitas Extraorçamentárias.