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Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Br...
Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. Sobre o tema dos controles internos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização contábil diz respeito aos procedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade do órgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvem os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação das transações registradas, os registros completos, autorizados por quem de direito e os valores exatos.
B
A fiscalização patrimonial diz respeito não só ao controle de bens móveis ou imóveis, mas também de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e de fatos que, direta ou indiretamente possam afetar o patrimônio.
C
O sucesso na implantação de planos que tendem a modificar rotinas e comportamento depende da forma como são conduzidas as etapas e sua conexão com os colaboradores.
D
O controle não deve ser visto apenas pelo prisma do custo, mas sim como meio de assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir ou reduzir fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim para o cumprimento da missão do órgão público.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.