O fortalecimento das emendas parlamentares impositivas (indi...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pré Edital - 2026 - 2º Simulado
O fortalecimento das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) alterou significativamente a dinâmica de execução orçamentária no Brasil. Com a introdução das transferências especiais pela Emenda Constitucional n. 105/2019, os recursos federais passaram a ser repassados diretamente aos fundos ou caixas de estados e municípios. Diante do modelo constitucional de execução das emendas individuais e do controle financeiro orçamentário, é correto afirmar que as transferências especiais:

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