Integram a Dívida Ativa não Tributária os créditos da fazenda pública provenientes de
não recolhimento da parcela do ICMS.
atraso nas parcelas pertinentes a tributos municipais.
títulos públicos não recolhidos pelos agentes financeiros.
multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.
empréstimos compulsórios.
