Analise as seguintes afirmativas, acerca do entendimento...
- Prova
COPEVE/UFAL - FUNDEPES - TCE AL - Agente de Controle Externo - Área: Direito (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
- COPEVE/UFAL - FUNDEPES - TCE AL - Agente de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
- COPEVE/UFAL - FUNDEPES - TCE AL - Conhecimentos Comuns para Todos os Cargos - Pós-Edital - 2022 - 1º Simulado
Analise as seguintes afirmativas, acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembleia Legislativa.
( ) Ao Tribunal de Contas do Estado compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo sob apreciação.
( ) Qualquer pessoa física ou jurídica, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade da Administração estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive nas fundações públicas, ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Assinale a sequência correta.

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