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Considere o seguinte caso hipotético: A Administração...
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Q1000247
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que
A
o recurso está intempestivo, pois o interessado
deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar
da ciência da decisão, endereçando à autoridade
hierarquicamente superior àquela que exarou a
decisão impugnada.
B
o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto
contra a autoridade hierarquicamente superior
àquela que exarou a decisão impugnada.
C
o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada
é competente para analisar o mérito e decidir em última
e única instância.
D
o pedido está intempestivo, pois o interessado
deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da
ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade
hierarquicamente superior àquela que exarou
a decisão impugnada.
E
apesar da tempestividade do pedido, a sua análise
ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada
ao Chefe do Poder Executivo.