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Q1000490
Teclas de Atalhos
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Consórcio público, formado por alguns dos Municípios
integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios
limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do
serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre
pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende,
agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa
pretensão é juridicamente
A
viável, vez que consórcios públicos podem outorgar
concessão, permissão ou autorização de serviços
públicos, ainda que a delegação desse serviço específico
não esteja expressamente prevista no contrato
de consórcio público.
B
viável, porque o desenvolvimento urbano integrado
constitui instrumento de governança interfederativa e
determina que o planejamento, a gestão e a execução
das funções públicas de interesse comum sejam
conjuntos.
C
viável, porque o consórcio regularmente constituído
possui personalidade jurídica própria e é titular, com
exclusividade, dos serviços públicos que abrangem
a área territorial comum.
D
questionável, porque o consórcio descrito sequer poderia
ter sido constituído sem a participação do Estado
em cujo território se encontram os municípios
agrupados.
E
questionável, porque, de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o planejamento,
a gestão e a execução das funções de interesse
comum em Regiões Metropolitanas são de competência
do Estado e dos Municípios que a integram,
conjuntamente.