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A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa...
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
correta.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
a razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias, a contar da sua ciência.
B
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
C
Negado o acesso à informação não classificada
como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo
de dez dias.
D
Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso
imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada.