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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no...
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Q1043713
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no
12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade,
será concedido à pessoa jurídica prazo
de 15 (quinze) dias para defesa.
C
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência,
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento
pela Administração Pública do referido
descumprimento.
E
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade
da pessoa jurídica não poderá ser delegada.