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A respeito da no Lei 8.666/93, é correto afirmar que
A respeito da no Lei 8.666/93, é correto afirmar que
A
os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
B
no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
C
da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
D
os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
E
encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.