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No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre...
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
A
fomento a atividades privadas.
B
uso do poder de polícia.
C
fiscalização de atividades econômicas.
D
normatização para exercício de atividade.
E
concessão de serviços públicos.