Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99? Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?

Qual é o prazo de decadência estipulado para a...

Q1146064

Direito Administrativo Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo

Ano: 2019

Banca: Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRENS Aeronautica

Prova: DIRENS - Aeronáutica - Aeronáutica - Sargento - Especialidade: Administração - 2019

Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?

dez anos

três anos

dois anos

cinco anos

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