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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992...
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito receber, para si
ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel,
ou qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público
PORQUE
II. os atos de improbidade administrativa, em razão
de sua natureza, só podem ser praticados por
servidores públicos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.