Questão Q123396 - Direito Administrativo

Question

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá O direito de petição serve de fundamento a pretensões
dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de
direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que
se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado
ato, poderá

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interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

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pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

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solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

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interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

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recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

O direito de petição serve de fundamento a pretensões...