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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
1
Q1279330
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
A ocupação é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade privada, que se caracteriza pela utilização permanente do imóvel, para fins de interesse público, não ensejando direito á indenização;
B
O tombamento é uma manifestação do domínio eminente do Estado, visando à proteção do patrimônio cultural;
C
A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) pode declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias a implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica;
D
O direito de uso de recurso hídrico para fins de derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final está sujeito à outorga pelo Poder Público.