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A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade...
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):
A
reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
B
detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
C
prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
D
ressarcimento parcial do dano.
E
pagamento de multa civil.