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Consoante às competências de ordem legal referentes à...

Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:


A

Serviço Público.


B

Intervenção Administrativa.


C

Polícia Administrativa.


D

Fomento.


E

Ato jurídico.