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Sobre os meios de controle da administração pública, a...
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Q1392830
Teclas de Atalhos
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Sobre os meios de controle da administração pública, a responsabilidade e fiscalização ambientais, e a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
A
A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
B
Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra o responsável pela delegação caberá o respectivo mandado de segurança ou medida judicial.
C
Os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade previsto em lei própria são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF, em virtude do princípio da especialidade.
D
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, dispensando dolo ou culpa para a sua configuração.
E
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada originariamente no respectivo tribunal, quando proposta contra agente político que tenha prerrogativa de foro.