Questão Q1393931 - Direito Administrativo

Question

Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusula necessária em qualquer
convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, conforme redação do art. 6º do
referido decreto a(as)

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vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber
recursos federais.

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obrigações recíprocas dos convenentes e dos contratantes.

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hipóteses de rescisão do convênio ou do contrato de repasse.

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condições e possibilidades de alteração do convênio ou contrato de repasse dentro do prazo de vigência.

Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e ...