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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da...

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Q1426133
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Técnico de Enfermagem - 2019

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:


I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito.

II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade.

III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas.

IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.


Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.