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A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que...
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
A
Do controle jurisdicional da Administração Pública.
B
Do controle judicial da Administração Pública.
C
Do controle administrativo da Administração Pública.
D
Do controle legislativo da Administração Pública.