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Os órgãos públicos representam compartimentos internos da...
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
A
lei, apenas.
B
lei em tese do Chefe do Judiciário.
C
decreto do Chefe do Executivo.
D
resolução legislativa.
E
ofício da Presidência da República.