Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784...
No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.
B
a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.
C
nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.
D
os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
E
em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.