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No tocante à desapropriação, o Município
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Q1481139
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à desapropriação, o Município
A
tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.
B
possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.
C
não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.
D
tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.
E
pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.