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A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe...
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a
A
isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.
B
responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.
C
responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.
D
impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.
E
responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.