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Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a...
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
B
O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
C
Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
D
Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
E
Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.