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À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a...
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Q1611239
Teclas de Atalhos
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À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até
A
trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.