Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorre...
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:
A
Habilitação ou inabilitação do licitante.
B
Homologação do procedimento licitatório.
C
Julgamento das propostas.
D
Anulação ou revogação de licitação.