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No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o...
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Q1643665
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:
A
obrigatório, sob pena de nulidade do processo.
B
facultativo, dependendo da vontade do administrado.
C
facultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.
D
obrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.
E
facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.