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Q1657925
Teclas de Atalhos
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A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.
B
A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município é de todo incostitucional.
C
O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.
D
A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.