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Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa...
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:
A
atos normativos exclusivos do chefe do executivo.
B
visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.
C
expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
D
têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.
E
decisões tomadas por órgãos colegiados.