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Dentre as características e peculiaridades do poder de...
Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.
Receitas Realizadas / | Valor R$ |
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA | 550 |
− Aluguéis | 140 |
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA | 110 |
− Alienação de Bens Imóveis | 340 |
− Remuneração de Depósitos Bancários | 120 |
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) | 700 |
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS | 120 |
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS | 350 |
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes | 190 |
− Amortização de Empréstimos | 310 |
− Cota-Parte do IPI | 670 |
− Multas e Juros de Mora de Aluguel | 60 |
− Dívida Ativa de ICMS | 560 |
− Contribuição de Melhoria | 150 |
Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que
A
se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.
B
dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.
C
uma de suas características é a coercibilidade.
D
uma de suas características é a discricionariedade absoluta.
E
constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.