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A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático...
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Em administração pública denominamos este ato administrativo de:
Assinale a alternativa correta
A
Controle do Estado
B
Controle do Legislativo
C
Controle do Judiciário
D
Controle Normativo
E
Controle Preventivo